Termo e condições de uso da iClinic

Termo e condições de uso da iClinic

Este Termo e Condições de uso da plataforma iCLINIC (“Termo”) aplica-se em complemento ao Termo de condições gerais (“Termo Geral”, disponível em: https://iCLINIC.com.br/termos/) de uso dos serviços oferecidos pela iCLINIC Desenvolvimento de Software Ltda., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.432.039/0001-95 (“ICLINC”), gestora da Plataforma iCLINIC, acessada pelo site https://iCLINIC.com.br/ e seus subdomínios, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominada Plataforma iCLINIC, à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.
O serviço de teleconsulta, gestão de prontuário e prescricionário de medicamentos disponibilizado pela iCLINIC, por meio do site: https://iCLINIC.com.br/ bem como todos os seus subdomínios e aplicativos para os sistemas operacionais móveis iOS e Android, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da iCLINIC, sobretudo a contratação do serviço de teleconsulta, gestão de prontuários e confecção de prescrições oferecido, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas regras, o USUÁRIO deverá descontinuar o seu acesso.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições em adição às definições do Termo Geral:

• iCLINIC: Plataforma de Gestão Clínica;
• Clique RX: Plataforma de serviços de Prescrição Eletrônica;
• Dados do Paciente: Todos os dados pessoais do Paciente, sejam sensíveis ou não, incluindo, mas sem limitação, nome, cpf, endereço, dado de saúde, prescrição de medicamentos, foto;
• TELECONSULTA: modalidade de consulta médica realizada à distância, com o auxílio da tecnologia da iCLINIC;
• Controlador de Dados: significa a pessoa física ou jurídica ou entidade que determina os objetivos e meios do processamento de Dados Pessoais;
• Operador de Dados: Significa uma entidade que processa os dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador de Dados;
• Sub Operador de Dados: Significa uma entidade envolvida por um Processador que concorda em receber do processador de dados pessoais que se destinam exclusivamente a atividade de processamento a serem feitas como parte dos Serviços;
• USUÁRIO: toda pessoa que acessar ou interagir com a iCLINIC ou alguma de suas funcionalidades;
• PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS: Ato de cuidados com a saúde, implementadas por médico ou outro profissional de saúde;
• PRONTUÁRIO: é a soma de informações registradas a respeito de um paciente.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. Este Termo é aplicável aos USUÁRIOS que utilizarem ou acessarem os serviços disponibilizados pela PLATAFORMA iCLINIC, serviço esse que tem por objetivo facilitar a interação entre os profissionais da área da saúde e seus pacientes por meio da realização de consultas à distância, em ambiente seguro virtual (online) provido pela iCLINIC, bem como gerir os prontuários de seus pacientes e realizar a prescrição medicamentosa destes.

2.2. O ambiente virtual oferecido pela iCLINIC é completo para o profissional de saúde, integrando serviços de teleconsulta, prontuários eletrônicos, prescrição medicamentosa e comparativo de medicamentos.

2.3. A iCLINIC oferece diferentes funcionalidades para cada um desses serviços de forma a criar uma cadeia integrada e harmônica entre o Médico e os seus pacientes, do momento do cadastro até a prescrição de medicamentos.

CLÁUSULA 3ª – DO AGENDAMENTO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECONSULTA

3.1. O USUÁRIO (paciente) poderá agendar uma TELECONSULTA: (i) presencialmente no consultório do profissional de saúde, (ii) por meio de contato com o profissional ou pessoa que o assessora, ou (iii) online, na seção de Agendamento disponibilizada na PLATAFORMA iCLINIC. Neste último caso, ao clicar no horário para agendar a consulta, o USUÁRIO deverá indicar que se trata de TELECONSULTA, e não consulta presencial.

3.2. Durante a TELECONSUNTA, a iCLINIC disponibiliza um chat para conversas por texto entre o USUÁRIO paciente e o USUÁRIO profissional da saúde, e uma aba para Anotações para este último, que poderão, ao final da TELECONSULTA, ser anexadas ao prontuário do paciente junto com o vídeo da TELECONSULTA. A conversa do chat não será gravada nem armazenada.

3.3. Antes de encerrar a TELECONSULTA, a PLATAFORMA iCLINIC pergunta ao profissional da saúde se deseja enviar orientações ao paciente e, caso seja feita essa opção, as orientações serão enviadas tanto para o email do paciente como do profissional da saúde, e a TELECONSULTA será encerrada e automaticamente anexada ao prontuário do respectivo paciente.

3.4. O profissional de saúde poderá enviar receita com assinatura digital por meio de SMS ao seu paciente, quando o serviço estiver disponível na PLATAFORMA iCLINIC.

CLÁUSULA 4ª – DA GESTÃO DE ATIVIDADES DA iCLINIC

4.1. O USUÁRIO (MÉDICO e PROFISSIONAL DE SAÚDE) poderá gerenciar: (i) sua agenda e suas funcionalidades, (ii) finanças, ou (iii) prontuários dos pacientes seus e da clínica ao qual estiver atrelado; (v) marketing; (iv) Prescrição de Medicamentos.

4.2. As funcionalidades e serviços estarão dispostos de acordo com o plano selecionado pelo Médico e profissional de saúde e estão disponíveis nos tipos de Planos e Assinatura da iCLINIC.

CLÁUSULA 5ª – DA PRESCRIÇÃO ELETRÔNICA

5.1. O USUÁRIO poderá utilizar a ferramenta de prescrição eletrônica ofertada pela iCLINIC, através de seu produto iCLINICRX, onde poderá gerar e acompanhar as prescrições médicas, através de meio eletrônico nos termos da Lei vigente.

5.2. O USUÁRIO poderá enviar para o seu paciente através de App de comunicação a prescrição para o seu paciente, bem como também poderá imprimir a prescrição.

5.3. A funcionalidade de prescrição medicamentosa atende a todas as disposições legais, não havendo qualquer tipo de ação ilegal ou de interpretação duvidosa das leis que regulamentam a ação.

5.4. A iCLINICRX poderá desenvolver uma ferramenta de impulsionamento da ordem do catálogo, a seu exclusivo critério e/ou de parceiros que lhe convierem no Banco de Industrializados. Neste caso, se o Usuário não estiver de acordo com as novas regras de exibição de medicamentos, iCLINICRX indica que o USUÁRIO utilize do Texto Livre, os quais são livres de qualquer impulsionamento.

CLÁUSULA 6ª – DO PAGAMENTO

6.1. Os preços dos serviços oferecidos pela iCLINIC, bem como demais condições comerciais, poderão ser consultados na PLATAFORMA iCLINIC, de acordo com cada agendamento.

6.2. A iCLINIC reserva a si o direito de alterar em qualquer momento os valores praticados, devendo a referida alteração ser previamente comunicada ao USUÁRIO.

6.3. Em caso de não pagamento por parte do USUÁRIO (médico ou profissional de saúde) de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO em razão dos serviços contratados na PLATAFORMA iCLINIC, a iCLINIC poderá bloquear ou suspender total ou parcialmente as respectivas funcionalidades da PLATAFORMA iCLINIC até a regularização dos pagamentos.

CLÁUSULA 7ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

7.1. O presente Termo está sujeito a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a iCLINIC reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuarem o acesso na PLATAFORMA iCLINIC.

7.2. Ao navegar pela PLATAFORMA iCLINIC e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelo presente Termo que se encontra vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.

7.3. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso do SOFTWARE, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a iCLINIC deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições cujo Termo continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 8ª – DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA PLATAFORMA iCLINIC

8.1. A iCLINIC possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na PLATAFORMA iCLINIC, sendo parte integrante e inseparável do presente Termo, e pode ser acessada pelo link https://iCLINIC.com.br/politica-de-privacidade/

8.2. Caso alguma disposição sobre tratamento de dados pessoais da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito no documento mais específico.

CLÁUSULA 9ª – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA iCLINIC

9.1. A PLATAFORMA iCLINIC e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a iCLINIC a:

9.1.1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

9.1.2. Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e

9.1.3. Proteger os dados coletados pela PLATAFORMA iCLINIC da maneira que julgar mais eficiente.

9.2. A iCLINIC envidará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade da PLATAFORMA iCLINIC. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a iCLINIC por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade da PLATAFORMA iCLINIC.

9.2.1. Se isso ocorrer, a iCLINIC fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a iCLINIC depende para ficar disponível.

9.3. Em nenhuma hipótese a iCLINIC se responsabilizará:

9.3.1. Por serviços prestados por parceiros ou terceiros disponíveis na iCLINIC, sendo o USUÁRIO responsável por verificar e estar ciente de contratos, termos e condições do parceiro/terceiro para a contratação e uso do respectivo serviço, sendo a iCLINIC mera intermediadora de sua disponibilização na PLATAFORMA iCLINIC;

9.3.2. Pelas falhas de acesso à PLATAFORMA iCLINIC decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;

9.3.3. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;

9.3.4. Por erros de sistemas que alterem dados ou informações de serviços, inclusive preços informados na PLATAFORMA iCLINIC, e por compras e pagamentos reprovados pelas instituições financeiras;

9.3.5. Por casos em que determinado(s) Serviço(s) for(em) oferecido(s) a preços que claramente não condigam com a realidade praticada no mercado – erro crasso –, sendo que a iCLINIC, bem como o(s) parceiro(s) que o(s) anunciou(aram), se eximem da responsabilidade de cumprir com a oferta;

9.3.6. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA iCLINIC, bem como a transferência de dados e arquivos nela contidos, e

9.3.7.Pelas informações contidas nos cadastros feitos por meio da PLATAFORMA iCLINIC, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS, inclusive o de pessoas por ele adicionadas, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

9.4. A iCLINIC somente solicita informações pessoais através de e-mails cujos domínios sejam @iCLINIC.com.br. A iCLINIC não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).

9.5. A iCLINIC pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, Serviços e/ou conteúdo da PLATAFORMA iCLINIC, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer os melhores serviços ao USUÁRIO.

9.5.1. A iCLINIC poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à PLATAFORMA iCLINIC, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e diretrizes administrativas elaboradas pelo Conselho Federal de Medicina.

9.6. A iCLINIC pode, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da PLATAFORMA iCLINIC, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.

9.6.1. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a iCLINIC não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.

9.7. A iCLINIC não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à PLATAFORMA iCLINIC. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir em relação à disponibilidade da PLATAFORMA iCLINIC, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a PLATAFORMA iCLINIC permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

9.8. A iCLINIC poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, a qualquer tempo, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas e/ou uso indevido da iCLINIC, indisponibilizar, temporariamente, determinadas funcionalidades até que eventuais inconformidades sejam readequadas.

9.9. A iCLINIC poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS à PLATAFORMA iCLINIC, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento da PLATAFORMA iCLINIC.

9.10. A iCLINIC reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento da PLATAFORMA iCLINIC, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações na PLATAFORMA iCLINIC, incluindo mas não se limitando a, inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.

CLÁUSULA 10ª – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

10.1. Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:

10.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética a PLATAFORMA iCLINIC, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;

10.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais precisos, verdadeiros, completos e atualizados, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela iCLINIC para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer à iCLINIC, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração por e-mail ou telefone;

10.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, e softwares devidamente atualizados;

10.1.4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da PLATAFORMA iCLINIC, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

10.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da iCLINIC, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PLATAFORMA iCLINIC;

10.1.6. Não acessar as áreas de programação da PLATAFORMA iCLINIC, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;

10.1.7. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da PLATAFORMA iCLINIC e de suas funcionalidades;

10.1.8. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;

10.1.9. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;

10.1.10. Não explorar maliciosamente a segurança da PLATAFORMA iCLINIC para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente Termo, lesivos aos direitos e interesses da iCLINIC e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a PLATAFORMA iCLINIC;

10.1.11. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à iCLINIC ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da iCLINIC.

10.2. O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na PLATAFORMA iCLINIC, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção desses dados.

10.3. As funcionalidades que compõem a PLATAFORMA iCLINIC (inclusive TELECONSULTA) são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela PLATAFORMA iCLINIC, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.

10.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da PLATAFORMA iCLINIC em decorrência de alguma reclamação, a remoção, bloqueio ou suspensão deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela PLATAFORMA iCLINIC a direito de terceiro.

10.5. O USUÁRIO reconhece como de propriedade da iCLINIC o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro da PLATAFORMA iCLINIC.

10.6. O USUÁRIO se compromete a utilizar a TELECONSULTA, bem como os demais serviços disponibilizados pela iCLINIC, de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, com a ordem pública, as normas e padrões de conduta sociais e profissionais aceitas ou tidas como boas práticas.

10.7. O USUÁRIO autoriza a iCLINIC a entrar em contato por telefone ou e-mail para verificar suas informações de contato pessoal. A iCLINIC reserva a si o direito de solicitar maiores informações ao USUÁRIO, que concorda em fornecer todas as informações adicionais solicitadas para fins de combate à fraude. Caso essas informações não sejam enviadas dentro do prazo estipulado pela iCLINIC, a iCLINIC poderá bloquear o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA iCLINIC até que o pedido de informações seja devidamente atendido.

CLÁUSULA 11ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA iCLINIC, CONTEÚDO DO USUÁRIO E CONTEÚDO DE TERCEIROS

11.1. Sujeito a este Termo, a iCLINIC concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar os Serviços contratados da PLATAFORMA iCLINIC somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos neste Termo.

11.2. Todos os direitos relativos à PLATAFORMA iCLINIC, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da iCLINIC, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela iCLINIC (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização prévia de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na PLATAFORMA iCLINIC.

11.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da iCLINIC só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da iCLINIC. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual, como informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na PLATAFORMA iCLINIC ou de titularidade da iCLINIC.

11.4. O uso comercial da expressão “iCLINIC” e de palavras que se assemelham a esta, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da PLATAFORMA iCLINIC, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da iCLINIC e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

11.5. Ao acessar a PLATAFORMA iCLINIC, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da iCLINIC, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da iCLINIC, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PLATAFORMA iCLINIC.

11.6. O acesso ou uso do conteúdo e dos Serviços da PLATAFORMA iCLINIC não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.

11.7. É vedada a utilização da PLATAFORMA iCLINIC para quaisquer finalidades que contrariem este Termo, o Termo Geral e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da iCLINIC.

11.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da iCLINIC.

11.9. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da iCLINIC.

11.10. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado. Será necessário obter autorização prévia, expressa e específica da iCLINIC para cada terceiro.

11.11. Ao publicar Conteúdo na PLATAFORMA iCLINIC, o USUÁRIO concede o direito e a licença para a iCLINIC usar, processar, armazenar ou de qualquer outra forma processar o Conteúdo com a finalidade exclusiva de prestar os Serviços da iCLINIC. O usuário retém todo e qualquer direito sobre qualquer Conteúdo que enviar, publicar, vincular, compartilhar ou de qualquer outra forma disponibilizar através da PLATAFORMA iCLINIC e é responsável por proteger esses direitos.

11.12. O envio por parte do USUÁRIO para a iCLINIC, por meio da PLATAFORMA iCLINIC ou pelos canais divulgados, de ideias para novos produtos ou melhorias daqueles já existentes, para campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará automaticamente na autorização do USUÁRIO para uso do conteúdo pela iCLINIC, ficando a critério exclusivo da iCLINIC oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.

11.13. A PLATAFORMA iCLINIC poderá disponibilizar conteúdo de propriedade intelectual de terceiros (“Conteúdo de Terceiros”). 

CLÁUSULA 12ª – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Em nenhum caso a iCLINIC, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetária e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da plataforma iCLINIC, bem como pela correção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos: (i) danos e prejuízos que o usuário possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do aplicativo e serviços; (ii) danos e prejuízos que os pacientes ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas pelo usuário no aplicativo; (iii) danos e prejuízos que o usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência da aplicação de qualquer conduta sugerida pela análise do caso clínico; (iv) danos e prejuízos que o usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com este termo, o termo geral ou com a política de privacidade; ou incapacidade de acessar ou usar o serviço; (v) danos e prejuízos que o usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública; (vi) danos e prejuízos que o usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas no aplicativo, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do usuário; (vii) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro na plataforma iCLINIC; (viii) danos e prejuízos que o usuário ou terceiros possam experimentar em decorrência da indisponibilidade do profissional de saúde ou por não conseguir se comunicar pela teleconsulta, dentro dos períodos demarcados no agendamento.

12.2. O usuário profissional da saúde declara e garante que é o único e exclusivo responsável pelo seu paciente e pelos dados do prontuário de saúde inseridos na plataforma iCLINIC, bem como as prescrições medicamentosas elaboradas para os seus pacientes.

12.3. Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, ou conforme definido de outra forma neste documento, a iCLINIC e qualquer pessoa ou entidade associada à prestação dos serviços por parte da iCLINIC e qualquer entidade associada à prestação dos serviços por parte da iCLINIC não serão responsáveis perante você ou qualquer terceiro que: (a) qualquer dano indireto, incidental, especial, consequencial, punitivo ou exemplar; (b) seu conteúdo.

12.4. Todo e qualquer conteúdo publicado, compartilhado ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo USUÁRIO, como textos, imagens, áudios, vídeos ou outros materiais (o “Conteúdo”) será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá assegurar sua legalidade, confiabilidade e adequação. A iCLINIC declara que não tem controle sobre nem é responsável pelo Conteúdo de Terceiros, inclusive as políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. O USUÁRIO também reconhece e concorda que a iCLINIC não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda eventual e comprovadamente causados por, ou em conexão, com o uso de qualquer Conteúdo de Terceiros, bens ou serviços disponibilizados através de sites e serviços de terceiros. A iCLINIC recomenda fortemente que o USUÁRIO leia diretamente os termos de uso e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que tenha contato por meio da PLATAFORMA iCLINIC. Por fim, os USUÁRIOS ficam cientes que a iCLINIC só poderá ser responsabilizada por conteúdo de terceiros (também USUÁRIOS) se, após ordem judicial específica, não indisponibilizar o conteúdo apontado como infringente, conforme art. 19, caput e 1º, da Lei 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet), dispondo-se, contudo, a remover, em atendimento à notificação extrajudicial conteúdo comprovadamente violador de direitos do autor e conexos, em observância ao disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal.

CLÁUSULA 13ª – DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS

13.1. O uso do serviço de teleconsulta, bem como dos demais serviços da plataforma iCLINIC, é por conta e risco do próprio usuário. O serviço é fornecido no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialidade, adequação a uma finalidade específica, não violação ou infalibilidade.

13.2. A iCLINIC não garante que a) o serviço funcionará ininterruptamente, seguro ou disponível em qualquer hora ou local específico; b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos; c) o serviço está livre de vírus ou outros componentes nocivos; ou d) os resultados do uso do serviço atenderão aos requisitos dos usuários.

CLÁUSULA 14ª – DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO

14.1. A não utilização pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (hum) ano, não ensejará o encerramento do referido CADASTRO. Em caso de inadimplência pelo prazo ininterrupto de 90 dias a assinatura é cancelada automaticamente, no entanto, o seu direito de acesso aos dados imputados na plataforma permanecerão acessíveis para você.

14.2. Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, a iCLINIC manterá os dados e informações dos pacientes, atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os USUÁRIOS que realizem o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos na cláusula a seguir.

14.3. Na hipótese de cancelamento pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR DA CONTA, este poderá exportar os dados dos seus pacientes lançados, mesmo que a conta esteja cancelada, tendo ciência que, pelo código de ética médica, este possui uma obrigação de manter um backup destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pela Plataforma iCLINIC.

14.4. Caso o USUÁRIO faça a opção pelo pagamento semestral ou anual do plano para usufruir do desconto nas MENSALIDADES, em caso de cancelamento antes do aniversário do CADASTRO, ou seja, anteriormente ao período de 6 (seis) ou 12 (doze) meses, respectivamente, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata.

14.5. Caso o cancelamento seja motivado pelas novas condições do Termo não haverá incidência da multa prevista no item 14.4.

14.6. Caso a iCLINIC verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição do presente Termo ou que esteja praticando atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, exceto as informações cujo sigilo é previsto em lei, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 15ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

15.2. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

15.3. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e a iCLINIC, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A iCLINIC permanecerá uma entidade independente e autônoma.

15.4. A iCLINIC comunicará previamente sobre alterações nos preços dos serviços quando houver majoração de impostos e reajuste através de correção monetária (IPC-A/I).

15.5. Havendo qualquer conflito entre este Termo e o Termo Geral, prevalecerá o mais documento mais específico.

15.6. A PLATAFORMA iCLINIC tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

 

Última atualização: 20 de fevereiro de 2024.

 

Termo e condições de uso da iClinic

Usuário: Médico

Categoria	Dados	Finalidade
Dados obrigatórios	Nome, e-mail, Nº de celular	autenticação, identificação, prescrição
Dados facultativos	cpf, endereço, gênero, foto	identificação e prescrição
Dados de saúde	prescrições de medicamentos, exames, vacinas, diagnósticos, alergias, doenças e outras condições de saúde relacionadas	Consulta de Receitas Médicas, publicidade e divulgação para terceiros