Termos de uso iClinic RX Farmácia

Prezado(a), seja muito bem-vindo à ICLINIC! 

Solicitamos que leia cuidadosamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade antes de acessar ou usar qualquer funcionalidade da nossa plataforma. 

 

A ICLINIC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o número 20.432.039/0001-95, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, n° 2525, sala 317ª, térreo, Complexo Lagoinha, Parque Cidade Industrial Lagoinha, CEP 14.096-560, Ribeirão Preto/SP, doravante denominada simplesmente ICLINIC, fornece o licenciamento para uso do software de dispensação digital de prescrições eletrônicas ICLINIC RX FARMÁCIA, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, à PESSOA JURÍDICA, doravante denominado simplesmente USUÁRIO, maior e capaz, que tenha adquirido o serviço fornecido em nome da entidade e seu acesso concebido pela mesma, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que realizado o “aceite” de forma eletrônica de todas as condições aqui descritas e demais políticas disponíveis no site. 

1 - DO OBJETO 

O ICLINIC RX FARMÁCIA é um serviço de dispensação digital de prescrições eletrônicas da ICLINIC, que auxilia o USUÁRIO no registro da dispensação digital de itens prescritos em uma receita digital da ICLINIC. 

A Contratante, ao fazer a dispensação dos itens prescritos em uma receita digital da ICLINC, poderá efetuar a baixa desses itens evitando duplicidade na dispensação. 

 

2 - DA HABILITAÇÃO DO USUÁRIO NO SERVIDOR 

Este Termo de Uso refere-se à “VOCÊ”, “USUÁRIO” como os utilizadores do serviço ICLINIC RX FARMÁCIA. 

 
As configurações que possibilitam o acesso ao ICLINIC RX FARMÁCIA são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do usuário. A ICLINIC não se responsabiliza por eventuais manipulações não autorizadas dessas informações por terceiros. Portanto, o usuário deve adotar todas as medidas necessárias para manter a confidencialidade das referidas informações, garantindo o tratamento adequado dos dados pessoais envolvidos. 

  

Ao efetuar as respectivas configurações privadas de acesso, os usuários assumem a responsabilidade exclusiva pela veracidade dos dados obtidos e se comprometem a não compartilhar suas contas com outros usuários. Além disso, garantem que sua conta será utilizada apenas em dispositivos de sua propriedade, evitando o uso em dispositivos de terceiros. Dessa forma, os usuários contribuem para a proteção e a segurança dos dados pessoais tratados no âmbito do serviço, em conformidade com a LGPD. 

Ao se cadastrar em nome de uma organização, (i) você declara e garante que é um representante autorizado dessa entidade com autoridade para vincular essa entidade a estes Termos; (ii) seu uso do Serviço vinculará essa entidade a estes Termos; e (iii) “você” e “seu” nestes Termos se referirão a você e a essa entidade. 

Ao se cadastrar no ICLINIC RX FARMÁCIA o USUÁRIO está ciente de que sua licença é intransferível, exclusiva para o CNPJ especificado em contrato, e em hipótese alguma, seu USUÁRIO deve ser compartilhado com terceiros, não havendo também, a possibilidade de cessão/transferência da conta. 

As informações fornecidas pelo USUÁRIO para efetuação do cadastro, serão de uso confidencial e exclusivo da ICLINIC e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE – Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas), desde que mediante o recebimento de ordem judicial, intimando a entrega de ditas informações. 

A ICLINIC não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha ou de falha de terceiros em manter a segurança de seus dados privados de acesso. O sigilo e manutenção dos dados de acesso é de inteira responsabilidade dos usuários. 

Sem prejuízo de outras medidas, a ICLINIC poderá advertir, suspender, bloquear ou cancelar, temporária ou definitivamente o acesso de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da ICLINIC; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como o uso das ferramentas dos servidores da ICLNIC para atividades ilícitas; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO como membro do Conselho Federal/Regional de Farmácia ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta. 

O USUÁRIO reconhece que a ICLINIC usará o endereço de e-mail fornecido como o principal método de comunicação. 

 

3 - DO ACESSO AOS SERVIÇOS 

Para acessar o serviço, é imprescindível que o usuário possua um cadastro prévio. O registro pode ser realizado mediante solicitação via e-mail ou diretamente no site, quando disponível. Para efetuar o cadastro, serão requeridos: uma conta de e-mail, preferencialmente de uso corporativo; CNPJ da empresa e endereço completo da unidade onde a conta será utilizada. As informações fornecidas serão tratadas em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela LGPD. 

Ao utilizar o software, o usuário deve estar conectado à internet, visto que este é um serviço baseado na nuvem (Software as a Service - SaaS). O acesso às funcionalidades do software é garantido por meio da autenticação do usuário com as credenciais de acesso previamente cadastradas, sendo o tratamento dos dados pessoais realizado de acordo com a legislação aplicável.  

O usuário é responsável por garantir uma conexão estável e de qualidade para a utilização do software, bem como pela atualização dos softwares e dispositivos utilizados para o acesso. O ICLINIC RX FARMÁCIA não se responsabiliza por eventuais falhas ou indisponibilidades na conexão à internet, nem por problemas decorrentes do uso de equipamentos inadequados ou desatualizados. Os dados pessoais relacionados ao uso do software e seus acessos serão tratados de forma a garantir a segurança e a privacidade do usuário, em conformidade com a LGPD. 

Após cadastrado, o USUÁRIO terá acesso aos serviços de Dispensação Digital de Prescrições Eletrônicas, para (i) realizar a leitura e download das prescrições eletrônicas ICLINIC; (ii) efetuar o registro da dispensação de itens prescritos; (iii) cancelar dispensações previamente feitas pela conta; (iv) acessar e editar dispensações previamente feitas pela conta; (v) registrar trocas de medicamentos.

A ICLINIC não garante a compatibilidade com qualquer software, aplicação ou serviços de terceiros, bem como que as funções contidas na plataforma atendam às necessidades do USUÁRIO. 

 

4 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 

O cadastramento e a utilização dos serviços da ICLINIC RX FARMÁCIA pelos USUÁRIOS se darão de forma gratuita. 

 

5- DOS SERVIÇOS E DA MANUTENÇÃO

 A ICLINIC prestará assistência técnica, por sua iniciativa, quando se fizer necessário, e/ou, por demanda do USUÁRIO através de nossos canais via e-mail ou chat. 

A ICLINIC é responsável pela manutenção dos serviços disponibilizados, excluindo desta responsabilidade, a configuração de outros equipamentos e outros serviços, tais como equipamentos de informática, plataformas operacionais, entre outros. 

Poderão ocorrer interrupções do acesso à plataforma, em virtude de manutenção no sistema, falhas no fornecimento de energia elétrica, na prestação de serviços de telecomunicação, casos fortuitos, força maior ou ações de terceiros e outros.  

 

6 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 

A ICLINIC, enquanto prestadora de serviço, obriga-se a: 

a) Realizar o cadastramento na plataforma para correta utilização do USUÁRIO;

b) Promover correções no que concerne às falhas e/ou impropriedades da plataforma, bem como atualizar a mesma, por razão de erro não detectado anteriormente;

d) Fornecer suporte técnico remoto, ou qualquer outro atendimento ou consulta, referente aos serviços disponibilizados, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 19:00;

Poderá a ICLINIC, a seu exclusivo critério: 

a) Suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da plataforma; 

b) Alterar a plataforma e o software dispensador digital de prescrições eletrônicas, tanto em forma quanto em conteúdo, bem como suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, quaisquer dos serviços e ferramentas disponibilizados, dede que mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; 

O USUÁRIO do serviço fornecido obriga-se a: 

a) Realizar seu cadastro na plataforma fornecendo os dados corretos e exatos sobre o seu estabelecimento comercial e atendendo às demais informações solicitadas pelo ICLINIC RX FARMÁCIA; 

b) Cumprir as exigências normativas para a dispensação dos itens prescritos, bem como para a confirmação da identidade, autoria e integridade das prescrições eletrônicas; 

c) Responsabilizar-se por qualquer infração legal, nos âmbitos administrativo, civil, penal, autoral e todos os demais, que, eventualmente, venha a ser cometida com a utilização da plataforma e dispensação dos itens prescritos; 

 

7 - DA RESPONSABILIDADE 

 

A ICLINIC não se responsabilizará perante o USUÁRIO e/ou terceiros, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário: 

a) pela autenticidade, validade e precisão dos dados obtidos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a informações disponibilizadas em prescrições eletrônicas e/ou dados de pacientes inseridos pelo USUÁRIO na plataforma; 

b) pelo acesso não autorizado de terceiros à conta do USUÁRIO, inclusive se houver acesso a dados de pacientes; 

c) pelas informações contidas em uma prescrição digital; 

d) por danos causados por programas nocivos à plataforma, tais como, mas não se limitando, vírus, trojans, hackers, malwares e ramsomwares; 

e) por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393, do Código Civil Brasileiro; 

f) por qualquer alteração, modificação ou ajuste do objeto deste presente instrumento executado por terceiro que não esteja autorizado por escrito pelo ICLINIC;

g) pela combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente do software com equipamento ou documentação não fornecidos pela ICLINIC;

O USUÁRIO declara-se expressamente ciente de que o uso da plataforma não limita ou afeta a sua responsabilidade e/ou de seus empregados e/ou contratados de adotar todas as medidas necessárias e recomendadas pela comunidade farmacêutica ou por normas e regulamentos para garantir a orientação adequada, a saúde e a integridade física dos pacientes. 

A presente avença não poderá, sob nenhum aspecto, ser interpretada como uma associação ou um ato de sociedade entre as partes, para todo e qualquer fim de direito. 

 

8 - DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO 

 

A ICLINIC poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 24 (vinte e quatro) horas após sua publicação no seu site ou diretamente na plataforma ICLINIC RX FARMÁCIA e será enviado no e-mail do USUÁRIO. Sendo assim, caso não concorde com as modificações, o USUÁRIO terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO com suas informações. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes. 

Toda e qualquer comunicação feita pelo ICLINIC RX FARMÁCIA e enviada ao Usuário na conta de e-mail designada como principal, será considerada como entregue e eficaz para todos os fins de direito, independentemente de eventuais erros ocasionados pelo servidor ou pela empresa responsável pelo e-mail do Usuário. 

Dessa forma, caso seja constatada qualquer compartilhamento de conta, o Usuário poderá ter seu acesso imediatamente bloqueado, assim como sua conta bloqueada, bastando que para isso seja enviado comunicado ao endereço de e-mail principal de contato fornecido pelo Usuário, sem necessidade de aviso prévio de qualquer ordem. A conexão simultânea de dois ou mais usuários com o mesmo login sujeitará o infrator a ter seu acesso bloqueado e às medidas administrativas e judiciais cabíveis. 

Em conformidade com os termos de uso, para desbloquear a conta, será necessário que o usuário entre em contato com o suporte técnico ou a equipe de atendimento ao cliente para uma avaliação criteriosa. A equipe responsável analisará o caso e, com base nas informações fornecidas e nos critérios de segurança estabelecidos, decidirá se o desbloqueio será autorizado ou não. O usuário deve fornecer informações de identificação e colaborar com a equipe durante o processo de avaliação, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais e cumprimento as políticas da empresa. 

A violação de qualquer disposição deste instrumento e/ou Política de Privacidade conforme determinado a critério exclusivo da ICLINIC, resultará no cancelamento imediato de seus serviços, bastando que para isso seja enviado comunicado ao endereço de e-mail principal de contato fornecido pelo USUÁRIO. 

 

9 - DO PRAZO E DA RESCISÃO 

 

O presente termo será válido por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes, a qualquer momento, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 

O presente instrumento poderá ainda ser rescindido, de pleno direito, com a imediata desativação de acesso do USUÁRIO à plataforma, nas seguintes hipóteses: 

a) Se qualquer uma das partes, sem prévia e expressa autorização da outra, ceder, transferir ou caucionar à terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações derivados deste instrumento;

 
b) Decretação de recuperação judicial, falência ou dissolução de uma das partes;

c) No caso de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas ou de diplomas legais aplicáveis; 

 

10 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA CONFIDENCIALIDADE 

 

O uso comercial da expressão “ICLINIC RX FARMÁCIA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços dos servidores web da ICLINIC disponíveis, assim como os programas que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da ICLINIC e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela ICLINIC. 

O cadastramento do USUÁRIO na plataforma não autoriza que o USUÁRIO, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pela ICLINIC e viabilizados pela plataforma. 

A utilização da plataforma pelo USUÁRIO possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que esses se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do software usado na plataforma licenciada, já que de propriedade intelectual exclusiva da ICLINIC. 

O USUÁRIO não adquire, por meio do presente Termo de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao software e/ou a plataforma e quaisquer de seus componentes, os quais são e permanecerão de propriedade exclusiva da ICLINIC. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma, tais como, mas não se limitando, textos, imagens, ícones, notificações, softwares, pertencem exclusivamente à ICLINIC e são protegidos pela Lei de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais. 

Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo produto que caracterize cópia, no totó ou em parte, da plataforma, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, esse será considerado como parte do software usado na plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela ICLINIC e seu uso condicionado a estes Termos de Uso. 

  O USUÁRIO obriga-se a guardar e manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações e/ou dados de natureza confidencial, que lhe seja divulgado pela ICLINIC ou aos quais venha a ter acesso sob e em função deste termo.  

O USUÁRIO obriga-se ainda a utilizar informações referentes ao objeto deste termo, apenas e tão somente o estritamente necessário para o desempenho de suas atividades, adotando ainda todas as precauções necessárias para evitar que tais dados/informações sejam utilizados, reproduzidos, publicados ou divulgados sem expressa autorização por escrito da ICLINIC. Todo o indivíduo que vier a ter acesso aos serviços ou às informações confidenciais deverá sujeitar-se ao Termo de Sigilo e Confidencialidade a ser fornecido juntamente com o contrato de licença. 

 

11 - DA INDENIZAÇÃO 

 

O USUÁRIO indenizará a ICLINIC, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na utilização da plataforma da ICLINIC ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da ICLINIC, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. 

 

12 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

 

Antes de assinar este termo, recomendamos que você leia a nossa Política de Privacidade, por meio da qual apresentamos as diretrizes gerais relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelo Grupo Afya. As palavras que se iniciarem com letra maiúscula e cujos significados não estejam esclarecidos neste termo possuirão o mesmo significado previsto em nossa Política de Privacidade, que está disponível para acesso em: https://suporte.iclinic.com.br/pt-br/politica-de-privacidade-iclinic . 

Ao concordar com este termo, você autoriza a ICLINIC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o número 20.432.039/0001-95, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, n° 2525, sala 317ª, térreo, Complexo Lagoinha, Parque Cidade Industrial Lagoinha, CEP 14.096-560, Ribeirão Preto/SP, e todas as sociedades integrantes do Grupo Afya das quais é pertencente (conforme detalhadas na Política de Privacidade), a utilizar os seus dados pessoais, nos limites e para as finalidades previstas neste termo, tais como: (i) fornecimento de consentimento pelo titular; (ii) para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (iii) quando necessário para atender os interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos pessoais e/ou (iv) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente, conforme os requisitos legais para o tratamento de dados pessoais  previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”). 

A ICLINIC coleta dados pessoais de clientes, representantes de farmácias, médicos, usuários do site e terceiros. Apenas são tratados dados pessoais relevantes para as nossas atividades, proporcionais e não excessivos. Isto significa que tratamos apenas os dados pessoais necessários para a correta execução e funcionamento das atividades da ICLINIC.  

Esses dados pessoais são necessários para a ICLINIC executar e planejar transações e produzir relatórios e planos de negócio. Também pode ser usado com a finalidade de realizar estudos e pesquisas, mantendo o anonimato tanto quanto possível. 

Também recolhemos dados eletrônicos, como cookies, para permitir a navegação no site com o objetivo de melhorar e desenvolver a funcionalidade do site.  

Finalmente, os dados pessoais também podem ser processados para cumprir obrigações legais ou regulamentares, para o exercício regular dos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, com base em interesses legítimos e para execução de contratos.   

Ao concordar com este termo, o usuário autoriza a ICLINIC a utilizar os seguintes dados pessoais de sua titularidade no ato da realização do cadastro: 

a) Nome completo do profissional de farmácia responsável pela loja;

 
b) e-mail de cadastro da loja; 

c) CRF do profissional de farmácia responsável pela conta. 

 

Os dados pessoais fornecidos pelo usuário à ICLINIC são armazenados em servidores próprios ou contratados nacional ou internacionalmente, por um período definido conforme: 

a) o prazo exigido por lei; 

b) o tempo necessário para o alcance da finalidade do tratamento dos dados pessoais, conforme listadas acima neste termo; 

c) o tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos da ICLINIC em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusive em conformidade com os prazos prescricionais aplicáveis. 

O titular dos seus dados pessoais, possui uma série de direitos previstos pela LGPD. Todos os direitos estão detalhados no item 6 da nossa Política de Privacidade, que está disponível para acesso em: https://suporte.iclinic.com.br/pt-br/politica-de-privacidade-iclinic .  

Caso o usuário precise exercer qualquer dos direitos em relação a seus dados pessoais ou esclarecer qualquer ponto de dúvida relacionado a este termo, você poderá utilizar o canal de atendimento ao titular https://iclinic.com.br/pedidodotitular/ , disponível no site da ICLINIC. 

Além do previsto na Política de Privacidade, informamos que o usuário tem o direito de não fornecer o consentimento previsto neste termo. No entanto, é importante que tenha ciência que, nesse caso, não poderá utilizar o software e nem acessar os conteúdos ofertados pela plataforma. 

 

13 - COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 A ICLINIC pode compartilhar seus dados pessoais com empresas do grupo Afya e seus parceiros para garantir a viabilidade de suas operações diárias, além da manutenção contínua de suas atividades assim como poderá transferir os dados para terceiros contratados para a prestação de seus serviços. 

Em alguns casos, podemos transferir dados pessoais para organizações e instituições da Administração pública para os seguintes fins: 

a) Cumprir as obrigações legais ou regulamentares; 

b) Responder a processos legais, como tribunais e ordens governamentais;

 
c) Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos; 

d) Onde houver um interesse legítimo. 

 

14 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 

As obrigações previstas neste Termo, sem prejuízo das demais disposições previstas neste termo ou em outros instrumentos acordados entre as Partes, comportam execução específica das obrigações que dele sejam derivadas e/ou decorrentes. 

Qualquer omissão ou tolerância da ICLINIC para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, ou direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito ou disposição. 

Fica expressamente estabelecido que a ICLINIC e os USUÁRIOS são autônomas e independentes entre si. A celebração do presente Termo não implica em nenhuma espécie de sociedade, associação, nem qualquer responsabilidade direta ou indireta, sejam societárias, comerciais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza, nem alienação ou sucessão, seja entre as Partes, seus empregados ou prepostos ou perante terceiros, estando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada uma, assim como nenhuma das Partes terá o direito de prestar garantia ou fazer qualquer declaração em nome da outra, obrigando-a ou vinculando-a exceto quanto ao pactuado neste Termo. 

Todas as obrigações assumidas neste Termo possuem caráter irrevogável e irretratável, sendo que as Partes se obrigam por si e seus sucessores a cumprir, sem restrições, todos os termos e condições do presente Termo. 

 

15 - DA LEI E FORO APLICÁVEIS 

Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis da República Federativa do Brasil. 

As Partes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP como competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias advindas deste presente Termo, em preferência a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 

As Partes aceitam integralmente que as assinaturas do presente Termo serão realizadas através de uma ferramenta de aceite digital, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001, sendo o presente termo irrevogavelmente considerado, por todos que o assinam, como prova documental e título executivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos.