Termos e Condições de Uso do AgendarConsulta.com

Este Termo e Condições de uso da plataforma Agendar Consulta produto da iClinic (“Termo”) aplica-se em complemento ao Termo de condições gerais (“Termo Geral”, disponível em: https://iclinic.com.br/termos/) de uso dos serviços oferecidos pela iClinic Desenvolvimento de Software Ltda., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.432.039/0001-95 (“ICLINC”), gestora da Plataforma iClinic, acessada pelo site http://www.agendarconsulta.com/# e seus subdomínios, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominada Plataforma ICLINIC (AGENDAR CONSULTA), à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da ICLINIC, sobretudo o Agendar Consulta oferecido, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas regras, o USUÁRIO deverá descontinuar o seu acesso.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições em adição às definições do Termo Geral:

AGENDAR CONSULTA: modalidade de agendamento de consulta médica para realização de atendimento presencial ou à distância, com o auxílio da tecnologia da ICLINIC.

ASSINATURA: plano para a contratação do serviço de CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS, realizada após o CADASTRO e, por razões técnicas, possível apenas para USUÁRIOS que possuam plano ativo na PLATAFORMA ICLINIC, para que o USUÁRIO possa usufruir da ferramenta “Agendamento Online” no PERFIL da ICLINIC, o USUÁRIO poderá também ter que efetuar um Cadastro no site do parceiro da ICLINIC (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referentes aos serviços da ICLINIC, caso o sistema de pagamento não seja já integrado diretamente com o Perfil Profissional Online ICLINIC.

CADASTRO PACIENTE: ficha com os dados pessoais do PACIENTE para realizar o AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS, quando a ferramenta estiver devidamente ativada pelo USUÁRIO.

CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS: ferramenta disponibilizada apenas para usuários com plano ativo na Plataforma ICLINIC que pode ser contratada pelo USUÁRIO, profissional da saúde, para disponibilizar as datas e horários em que se encontra disponível para a marcação de consultas. O agendamento online da consulta é feito pelo PACIENTE e deve ser aceito pelo USUÁRIO para que seja efetivado.

LOGIN: trata-se do e-mail informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO.

MENSALIDADE: valor devido pelo USUÁRIO que queira utilizar o serviço de CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS.

PACIENTE: pessoa física (USUÁRIO), maior e capaz ou seu representante legal, que tenha preenchido o CADASTRO PACIENTE, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, com o objetivo de localizar profissionais da área médica, podendo solicitar agendamento de consulta online, quando o profissional (USUÁRIO) estiver ativado a ferramenta de DISPONIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS.

PERFIL PROFISSIONAL ONLINE: ficha com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO Profissional de Saúde, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para utilização do PERFIL sem qualquer custo para o USUÁRIO.

SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 8 caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso ao Perfil Profissional Online ICLINIC, sendo que trocas periódicas das SENHAS no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela ICLINIC, por questões de segurança.

SITE: portal eletrônico da ICLINIC, localizado no endereço: www.agendarconsulta.com e seus subdomínios, por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar o Perfil Profissional Online ICLINIC e, caso possua plano ativo na Plataforma ICLINIC, solicitar a disponibilização do SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprio. Por meio do SITE o PACIENTE poderá visualizar os perfis profissionais cadastrados, bem como agendar consultas de forma online, caso o USUÁRIO possua a ferramenta de agendamento ativada.

SOFTWARE: programa de computador desenvolvido pela ICLINIC.

TELECONSULTA: modalidade de consulta médica realizada à distância, com o auxílio da tecnologia da ICLINIC.

USUÁRIO: toda pessoa física (Profissional de Saúde, Paciente ou Visitante do Site) que acessar ou interagir com a ICLINIC ou alguma de suas funcionalidades.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. Este Termo é aplicável aos USUÁRIOS que utilizarem ou acessarem o serviço de AGENDAR CONSULTA disponibilizado pela AGENDAR CONSULTA da ICLINIC, serviço esse que tem por objetivo facilitar a interação entre os profissionais da área da saúde e seus pacientes por meio da realização de consultas presenciais ou à distância, em ambiente seguro virtual (online) provido pela ICLINIC.

2.2.   Constitui, ainda, objeto do presente Termo a disponibilização, pela ICLINIC, de uma página na web contendo o perfil profissional do USUÁRIO, sem custo algum para a utilização do Perfil Profissional Online, de modo que suas informações pessoais e profissionais possam ser visualizadas por qualquer pessoa que acesse a mencionada página na web, de forma a divulgar sua atuação como um todo, sua especialidade, cursos de extensão, especialização, mestrado e doutorado, dentre outros. O USUÁRIO Profissional da Saúde ainda poderá, caso assine o SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS, disponibilizar os dias e horários disponíveis para agendamento de consultas, permitindo que o PACIENTE agende, de forma online, a sua consulta.

2.3. O CADASTRO dos USUÁRIOS Profissionais da Saúde e PACIENTES é gratuito e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser encerrado pela ICLINIC a qualquer momento independente de aviso prévio.

2.4. Quanto ao pagamento das MENSALIDADES referentes ao CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS, cujo acesso tenha sido feito através da ICLINIC, ressalta-se que é utilizado os meios de pagamentos de Terceiros (meios de pagamento) para efetuar a transação. Neste caso, a ICLINIC compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da ICLINIC, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências necessárias.

2.5. Caso uma pessoa, não atuante na área da Saúde, se cadastre como USUÁRIO Profissional da Saúde, a ICLINIC poderá, sem qualquer notificação prévia, retirar o mencionado CADASTRO de seu banco de dados.

2.6. O PACIENTE poderá visualizar todos os Perfis Profissionais cadastrados no SITE, bem como efetuar agendamento de consultas com os USUÁRIOS que possuam acesso ao serviço de disponibilização do Calendário para Agendamento Online de Consultas. Também poderá publicar avaliações e opiniões sobre os USUÁRIOS Profissionais da Saúde, quando disponível.

2.7. A ICLINIC poderá remover avaliações e opiniões que viole os termos de uso, disposições legais ou sejam consideradas ofensivas.

CLÁUSULA 3ª – DO USO DO SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO PARA AGENDAMENTO ONLINE DE CONSULTAS

3.1. Para habilitação e utilização do Calendário para Agendamento Online de Consultas, o USUÁRIO Profissional da Saúde deverá possuir um plano ativo na Plataforma ICLINIC, deverá, ainda acessar o SITE utilizando seu LOGIN e SENHA e clicar no ícone “Habilitar agendamento online”, informando à ICLINIC todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados.

3.1.1. O Perfil Profissional Online ICLINIC, bem como o Calendário para Agendamento Online de Consultas, estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo 98,97% (noventa e oito vírgula noventa e sete por cento) por ano do tempo de disponibilidade, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado no próprio SITE.

3.1.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO do USUÁRIO são de seu uso pessoal e intransferível, razão pela qual a ICLINIC não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar a ICLINIC imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente à ICLINIC, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.1.4. A ICLINIC disponibilizará suporte técnico a seus USUÁRIOS, em horário comercial, via telefone, chat e e-mail: suporte@iclinic.com.br. Considera-se horário comercial das 8 horas até às 18 horas. Dentro desse horário, as respostas serão realizadas com a maior brevidade possível, em poucos minutos, mas excepcionalmente, poderá ocorrer situações em que a resposta seja efetuada em até três horas. Ainda, não haverá atendimento de suporte técnico nos feriados nacionais, estaduais do Estado de São Paulo e nos feriados municipais da cidade de Ribeirão Preto, SP, não havendo, no entanto, impedimento ao USUÁRIO de envio do chat e de e-mail ao setor de suporte técnico. Nesse caso, as respostas aos e-mails enviados ao setor de suporte técnico serão disponibilizadas ao USUÁRIO em até 2 dias úteis pelo chat e 5 dias úteis, contados do envio.

3.2. A ICLINIC se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a ICLINIC, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a ICLINIC poderá suspender o Perfil Profissional, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela ICLINIC como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao Perfil Profissional Online ICLINIC bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da ICLINIC e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.3. A ICLINIC não será responsabilizada por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, em especial, considerando o hardware, softwares diversos de terceiros e qualidade do serviço de internet do USUÁRIO, não garantindo, a ICLINIC, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 3.1.1 acima.

3.4. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela ICLINIC, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula. 

CLÁUSULA 4ª – DO PAGAMENTO

4.1. Em razão da utilização do Serviço de Disponibilização do Calendário para Agendamento Online de Consultas, o USUÁRIO Profissional da Saúde pagará mensalmente à ICLINIC, de forma antecipada, por meio de cartão de crédito, ou qualquer outro meio de pagamento online disponibilizado ao USUÁRIO pela ICLINIC, o valor previsto na página de planos da ICLINIC.

4.1.1. Considerando que a Disponibilização do Calendário para Agendamento Online de Consultas é um serviço complementar aos já oferecidos pela ICLINIC, assim que o SERVIÇO é contratado, o primeiro pagamento será imediato e proporcional entre a data da nova solicitação e a data base do serviço anteriormente assinado, de modo que os próximos vencimentos ocorrerão no mesmo dia de vencimento que o USUÁRIO já possuía. A assinatura é pré-paga, ou seja, paga e usa. Após o ciclo finalizado da primeira MENSALIDADE, o USUÁRIO autoriza desde já a renovação automática da sua ASSINATURA, mediante aceite do presente termo.

4.1.2. Caso o USUÁRIO deseje cancelar ou não deseje a renovação automática, este deverá comunicar através de ligação à ICLINIC, cujo número se encontra em seu SITE, o seu desejo de cancelamento ou da não renovação, que será efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do pedido, sendo que, se feito após a cobrança da MENSALIDADE, a mesma não será reembolsada (o acesso ao SERVIÇO somente será bloqueado ao final do uso da última MENSALIDADE paga).

4.2. A ICLINIC efetuará 9 (nove) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO, uma a cada 2 (dois) dias. Se a ICLINIC não lograr efetuar a devida cobrança da MENSALIDADE, o bloqueio do SERVIÇO será realizado automaticamente e o atraso no pagamento dos valores acordados prevista acima implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Será facultado à ICLINIC a suspensão do acesso ao SERVIÇO até que este quite os valores pendentes. A ICLINIC se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

4.3. Os valores para acesso ao SERVIÇO, a serem pagos conforme previsto no presente Termo, serão reajustadas automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato de HABILITAÇÃO DO SERVIÇO, de acordo com o IGP-M acumulado dos últimos 12 meses ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO. Caso o IGP-M seja negativo o valor da mensalidade permanecerá inalterado.

4.4. Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto serão repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

4.5. O SERVIÇO está totalmente integrado a algum meio de pagamento digital, assim o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da MENSALIDADE escolhida para acesso ao SERVIÇO diretamente no ambiente da ICLINIC. Com a confirmação do pagamento, o acesso ao SERVIÇO será processado em até 72 (setenta e duas) horas.

CLÁUSULA 5ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

5.1. O presente Termo está sujeito a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a ICLINIC reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuarem o acesso na PLATAFORMA ICLINIC.

5.2. Ao navegar pela AGENDAR CONSULTA e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelo presente Termo que se encontra vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.

5.3. As novas condições entrarão em vigor imediatamente na data de sua publicação no site. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso do SOFTWARE, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a ICLINIC, através do AGENDAR CONSULTA, deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições cujo Termo continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 6ª – DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA PLATAFORMA ICLINIC

6.1. A ICLINIC, através do AGENDAR CONSULTA, possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na PLATAFORMA AGENDAR CONSULTA, sendo parte integrante e inseparável do presente Termo, e pode ser acessada pelo link https://iclinic.com.br/politica-de-privacidade/.

6.2. Caso alguma disposição sobre tratamento de dados pessoais da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito no documento mais específico.

CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ICLINIC

7.1. A PLATAFORMA ICLINIC, por meio do AGENDAR CONSULTA e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a ICLINIC a:

7.1.1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

7.1.2. Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e

7.1.3. Proteger os dados coletados pela PLATAFORMA ICLINIC da maneira que julgar mais eficiente.

7.2. a ICLINIC envidará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade da PLATAFORMA ICLINIC. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a ICLINIC por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade da PLATAFORMA ICLINIC.

7.2.1. Se isso ocorrer, a ICLINIC fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a ICLINIC depende para ficar disponível.

7.3. Em nenhuma hipótese a ICLINIC se responsabilizará:

7.3.1. Por serviços prestados por parceiros ou terceiros disponíveis na ICLINIC, sendo o USUÁRIO responsável por verificar e estar ciente de contratos, termos e condições do parceiro/terceiro para a contratação e uso do respectivo serviço, sendo a ICLINIC mera intermediadora de sua disponibilização na PLATAFORMA ICLINIC;

7.3.2. Pelas falhas de acesso à PLATAFORMA ICLINIC decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;

7.3.3. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;

7.3.4. Por erros de sistemas que alterem dados ou informações de serviços, inclusive preços informados na PLATAFORMA ICLINIC, e por compras e pagamentos reprovados pelas instituições financeiras;

7.3.5. Por casos em que determinado(s) Serviço(s) for(em) oferecido(s) a preços que claramente não condigam com a realidade praticada no mercado – erro crasso –, sendo que a ICLINIC, bem como o(s) parceiro(s) que o(s) anunciou(aram), se eximem da responsabilidade de cumprir com a oferta;

7.3.6. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA ICLINIC, bem como a transferência de dados e arquivos nela contidos, e

7.3.7. Pelas informações contidas nos cadastros feitos por meio da PLATAFORMA ICLINIC, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS, inclusive o de pessoas por ele adicionadas, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

7.4. A ICLINIC somente solicita informações pessoais através de e-mails cujos domínios sejam @iclinic.com.br. A ICLINIC não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).

7.5. A ICLINIC pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, Serviços e/ou conteúdo da PLATAFORMA ICLINIC, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer os melhores serviços ao USUÁRIO.

7.5.1. A ICLINIC poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à PLATAFORMA ICLINIC, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

7.6. A ICLINIC pode, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da PLATAFORMA ICLINIC, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.

7.6.1. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a ICLINIC não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.

7.7. A ICLINIC não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à PLATAFORMA ICLINIC. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir em relação à disponibilidade da PLATAFORMA ICLINIC, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a PLATAFORMA ICLINIC permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

7.8. A ICLINIC poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, a qualquer tempo, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas e/ou uso indevido da ICLINIC, indisponibilizar, temporariamente, determinadas funcionalidades até que eventuais inconformidades sejam readequadas.

7.9. A ICLINIC poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS à PLATAFORMA ICLINIC, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento da PLATAFORMA ICLINIC.

7.10. A ICLINIC reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento da PLATAFORMA ICLINIC, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações na PLATAFORMA ICLINIC, incluindo mas não se limitando a, inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.

CLÁUSULA 8ª – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

8.1. Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:

8.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética a PLATAFORMA ICLINIC, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;

8.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais precisos, verdadeiros, completos e atualizados, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela ICLINIC para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer à ICLINIC, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração por e-mail ou telefone;

8.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewallhabilitados, e softwares devidamente atualizados;

8.1.4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da PLATAFORMA ICLINIC, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

8.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade Da ICLINIC, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PLATAFORMA ICLINIC;

8.1.6. Não acessar as áreas de programação da PLATAFORMA ICLINIC, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;

8.1.7. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da PLATAFORMA ICLINIC e de suas funcionalidades;

8.1.8. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;

8.1.9. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;

8.1.10. Não explorar maliciosamente a segurança da PLATAFORMA ICLINIC para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente Termo, lesivos aos direitos e interesses da ICLINIC e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a PLATAFORMA ICLINIC;

8.1.11. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à ICLINIC ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da ICLINIC.

8.2. O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na PLATAFORMA ICLINIC, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção desses dados.

8.3. As funcionalidades que compõem a PLATAFORMA ICLINIC (inclusive TELECONSULTA) são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela PLATAFORMA ICLINIC, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.

8.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da PLATAFORMA ICLINIC em decorrência de alguma reclamação, a remoção, bloqueio ou suspensão deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela PLATAFORMA ICLINIC a direito de terceiro.

8.5. O USUÁRIO reconhece como de propriedade da ICLINIC o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro da PLATAFORMA ICLINIC.

8.6. O USUÁRIO se compromete a utilizar os serviços disponibilizados pela ICLINIC, inclusive a TELECONSULTA, de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, com a ordem pública, as normas e padrões de conduta sociais e profissionais aceitas ou tidas como boas práticas.

8.7. O USUÁRIO autoriza a ICLINIC a entrar em contato por telefone ou e-mail para verificar suas informações de contato pessoal. A ICLINIC reserva a si o direito de solicitar maiores informações ao USUÁRIO, que concorda em fornecer todas as informações adicionais solicitadas para fins de combate a fraude. Caso essas informações não sejam enviadas dentro do prazo estipulado pela ICLINIC, a ICLINIC poderá bloquear o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA ICLINIC até que o pedido de informações seja devidamente atendido.

CLÁUSULA 9ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA ICLINIC, CONTEÚDO DO USUÁRIO E CONTEÚDO DE TERCEIROS

9.1. Sujeito a este Termo, a ICLINIC concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar os Serviços contratados da PLATAFORMA ICLINIC somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos neste Termo.

9.2. Todos os direitos relativos à PLATAFORMA ICLINIC, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da ICLINIC, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela ICLINIC (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização prévia de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na PLATAFORMA ICLINIC.

9.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da ICLINIC só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da ICLINIC. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual, como informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na PLATAFORMA ICLINIC ou de titularidade da ICLINIC.

9.4. O uso comercial da expressão “ICLINIC” e de palavras que se assemelham a esta, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da PLATAFORMA ICLINIC, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da ICLINIC e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

9.5. Ao acessar a PLATAFORMA ICLINIC, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da ICLINIC, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da ICLINIC, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PLATAFORMA ICLINIC.

9.6. O acesso ou uso do conteúdo e dos Serviços da PLATAFORMA ICLINIC não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.

9.7. É vedada a utilização da PLATAFORMA ICLINIC para quaisquer finalidades que contrariem este Termo, o Termo Geral e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da ICLINIC.

9.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da ICLINIC.

9.9. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da ICLINIC.

9.10. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado. Será necessário obter autorização prévia, expressa e específica da ICLINIC para cada terceiro.

9.11. Todo e qualquer conteúdo publicado, compartilhado ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo USUÁRIO, como textos, imagens, áudios, vídeos ou outros materiais (o “Conteúdo”) será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá assegurar sua legalidade, confiabilidade e adequação. 

9.12. Ao publicar Conteúdo na PLATAFORMA ICLINIC, o USUÁRIO concede o direito e a licença para usar, processar, armazenar ou de qualquer outra forma processar o Conteúdo com a finalidade exclusiva de prestar os Serviços da ICLINIC. O usuário retém todo e qualquer direito sobre qualquer Conteúdo que enviar, publicar, vincular, compartilhar ou de qualquer outra forma disponibilizar através da PLATAFORMA ICLINIC e é responsável por proteger esses direitos.  

9.13. O envio por parte do USUÁRIO para a ICLINIC, por meio da PLATAFORMA ICLINIC ou pelos canais divulgados, de ideias para novos produtos ou melhorias daqueles já existentes, para campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará automaticamente na autorização do USUÁRIO para uso do conteúdo pela ICLINIC, ficando a critério exclusivo da ICLINIC oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.

9.14. A PLATAFORMA ICLINIC poderá disponibilizar conteúdo de propriedade intelectual de terceiros (“Conteúdo de Terceiros”). A ICLINIC declara que não tem controle sobre nem é responsável pelo Conteúdo de Terceiros, inclusive as políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. O USUÁRIO também reconhece e concorda que a ICLINIC não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda eventual e comprovadamente causados por, ou em conexão, com o uso de qualquer Conteúdo de Terceiros, bens ou serviços disponibilizados através de sites e serviços de terceiros. A ICLINIC recomenda fortemente que o USUÁRIO leia diretamente os termos de uso e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que tenha contato por meio da PLATAFORMA ICLINIC.

CLÁUSULA 10ª – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. EM NENHUM CASO A ICLINIC, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS, AGENTES, FORNECEDORES, OU LICENCIADOS, SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUÊNCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS MATERIAIS OU LUCROS CESSANTES, OU OUTRAS PERDAS MONETÁRIA E INTANGÍVEIS, RELACIONADAS A QUALQUER RECLAMAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL OU OUTRO PROCEDIMENTO TOMADO EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONTEÚDO, FUNCIONALIDADES OU FERRAMENTAS DA PLATAFORMA ICLINIC, BEM COMO PELA CORREÇÃO OU INEXATIDÃO RESULTANTES DE QUAISQUER DESTES ELEMENTOS: (I) DANOS E PREJUÍZOS QUE O USUÁRIO POSSA EXPERIMENTAR PELA INDISPONIBILIDADE OU FUNCIONAMENTO PARCIAL DO APLICATIVO E SERVIÇOS; (II) DANOS E PREJUÍZOS QUE OS PACIENTES OU TERCEIROS POSSAM EXPERIMENTAR EM RAZÃO DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS PELO USUÁRIO NO APLICATIVO; (III) DANOS E PREJUÍZOS QUE O USUÁRIO OU TERCEIROS POSSAM EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA SUGERIDA PELA ANÁLISE DO CASO CLÍNICO; (IV) DANOS E PREJUÍZOS QUE O USUÁRIO OU TERCEIROS POSSAM EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DO USO DA PLATAFORMA EM DESCONFORMIDADE COM ESTE TERMO, O TERMO GERAL OU COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE; OU INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR O SERVIÇO; (V) DANOS E PREJUÍZOS QUE O USUÁRIO OU TERCEIROS POSSAM EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DO USO DA PLATAFORMA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, OS COSTUMES OU A ORDEM PÚBLICA; (VI) DANOS E PREJUÍZOS QUE O USUÁRIO OU TERCEIROS POSSAM EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DE FALHAS NO APLICATIVO, INCLUSIVE DECORRENTES DE FALHAS NO SISTEMA, NO SERVIDOR OU NA CONEXÃO DE REDE, OU AINDA DE INTERAÇÕES MALICIOSAS COMO VÍRUS QUE POSSAM DANIFICAR O EQUIPAMENTO OU ACESSAR INFORMAÇÕES DO EQUIPAMENTO DO USUÁRIO; (VII) QUALQUER CONTEÚDO OU CONDUTA DE QUALQUER TERCEIRO NA PLATAFORMA ICLINIC; (VIII) DANOS E PREJUÍZOS QUE O USUÁRIO OU TERCEIROS POSSAM EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE OU POR NÃO CONSEGUIR SE COMUNICAR PELA TELECONSULTA, DENTRO DOS PERÍODOS DEMARCADOS NO AGENDAMENTO.

10.2. O USUÁRIO PROFISSIONAL DA SAÚDE DECLARA E GARANTE QUE É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO SEU PACIENTE E PELOS DADOS DO PRONTUÁRIO DE SAÚDE INSERIDOS NA PLATAFORMA ICLINIC.

CLÁUSULA 11ª – DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS

11.1. O USO DO SERVIÇO DE TELECONSULTA, BEM COMO DOS DEMAIS SERVIÇOS DA PLATAFORMA ICLINIC, É POR CONTA E RISCO DO PRÓPRIO USUÁRIO. O SERVIÇO É FORNECIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (“AS IS”), SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO OU INFABILIDADE.

11.2. A ICLINIC NÃO GARANTE QUE A) O SERVIÇO FUNCIONARÁ ININTERRUPTAMENTE, SEGURO OU DISPONÍVEL EM QUALQUER HORA OU LOCAL ESPECÍFICO; B) QUAISQUER ERROS OU DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS; C) O SERVIÇO ESTÁ LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS; OU D) OS RESULTADOS DO USO DO SERVIÇO ATENDERÃO AOS REQUISITOS DOS USUÁRIOS.

CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

12.2. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

12.3. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e a ICLINIC, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A ICLINIC permanecerá uma entidade independente e autônoma.

12.4. Havendo qualquer conflito entre este Termo e o Termo Geral, prevalecerá o mais documento mais específico.

12.5. A PLATAFORMA AGENDAR CONSULTA tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

iClinic

Última atualização: 12 de agosto de 2020.

 

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Anexo de Tratamento de Dados Pessoais 

Este Anexo de Tratamento de Dados Pessoais  (“Anexo”) é parte do Termo e Condições Gerais de Uso do Iclinic (“Termo de Uso”) e regula as obrigações da ICLINIC e do CLIENTE (Prestador de Serviços de Saúde), PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, quanto ao tratamento de dados pessoais do Paciente.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições em adição às definições do Termo Geral:

1. CONTROLADOR: Pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços de saúde, que contrata a tecnologia da ICLINIC e a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Pacientes.
2. OPERADOR: A ICLINIC, que realiza o tratamento de dados pessoais dos Pacientes em nome do controlador.
3. DADOS PESSOAIS: Dados relacionados ao Paciente, pessoa natural, identificada ou identificável, e tratados pela ICLINIC em nome do CLIENTE ou em conexão com o Termo de Uso.
4. INCIDENTE DE SEGURANÇA OU VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Qualquer situação, acidental, intencional ou ilícita, que provoque, em relação aos Dados Pessoais, a destruição, perda, alteração, comunicação, difusão ou acesso a Terceiros.
5. LGPD: Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e suas alterações posteriores.
6. SERVIÇOS: Plataforma ICLINIC, que trata dados pessoais de Pacientes em nome do CLIENTE, conforme previsto no Termo de Uso e na Política de Privacidade.
7. Os termos “Bases Legais”, “Titular de Dados Pessoais”, “Tratamento” e “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” devem ser interpretados conforme previsto na LGPD.

CLÁUSULA 2ª - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

2.1. A ICLINIC e o CLIENTE deverão cumprir todas as leis e regulamentos que versem sobre proteção de dados pessoais, vigentes no Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

2.2. A Operadora deverá tratar apenas os Dados Pessoais estritamente necessários para a prestação dos SERVIÇOS e de acordo com as finalidades estabelecidas em sua Política de Privacidade, evitando tratar quaisquer Dados Pessoais de Pacientes que não tenham sido previamente autorizados pelo Controlador.

CLÁUSULA 3º - DO CONTROLE DE ACESSO

3.1. O Operador deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a confiabilidade de qualquer funcionário que possa acessar os Dados Pessoais, garantindo que o acesso seja estritamente necessário e limitado àqueles indivíduos que precisem acessar os Dados Pessoais para prestação dos Serviços, conforme disposição dos Termos de Uso, e para cumprimento de obrigações legais, garantindo que todos esses funcionários estejam sujeitos a Termos de Confidencialidade.

CLÁUSULA 4º - DA SEGURANÇA 

4.1. O Operador deverá implementar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados ou de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

4.2. Ao avaliar o nível apropriado de segurança, o Operador deverá levar em conta a natureza, o escopo, o contexto, as finalidades e os riscos apresentados pelo Tratamento dos Dados Pessoais, em particular o risco de uma violação de Dados Pessoais.

CLÁUSULA 5º - DA CONTRATAÇÃO DE SUBOPERADOR

5.1. O Operador não deverá celebrar contrato de compartilhamento de Dados Pessoais nem contratar suboperadores ou divulgar quaisquer Dados Pessoais para terceiros que não estejam ligados direta ou indiretamente às finalidades já descritas em sua Política de Privacidade ou conforme autorização prévia do Controlador.

CLÁUSULA 6º - DA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

6.1. O Operador notificará o Controlador, sem demora injustificada, assim que tomar conhecimento de uma violação de Dados Pessoais ou Incidente de Segurança com Dados Pessoais relacionado aos Serviços prestados ao Controlador, fornecendo ao Controlador informações suficientes para permitir que este cumpra com qualquer obrigação de relatar ou informar os Titulares dos Dados Pessoais (os Pacientes) da violação de dados, de acordo com a LGPD.

6.2. O Operador deverá cooperar com o Controlador e tomar medidas razoáveis, conforme as instruções do Controlador, para ajudar na investigação, mitigação e correção de eventuais violações de Dados Pessoais. 

CLÁUSULA 7º - DO RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS 

7.1. O Controlador deverá solicitar ao Operador as informações necessárias para elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais sempre que requisitado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou outras Autoridades Fiscalizadoras competentes.

7.2. O Operador deverá cooperar com o Controlador na elaboração e apresentação de quaisquer Relatório de Impacto à Proteção de Dados que tiver exclusiva relação com o Tratamento de Dados Pessoais objeto dos Serviços.

CLÁUSULA 8º - DOS DIREITOS DOS TITULARES

8.1. O Controlador deverá ter canal de comunicação com os Pacientes para garantir a resposta ao pedido de exercício dos direitos dos titulares de Dados Pessoais e, para tanto, deverá notificar o Operador para que tome as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme orientação do Controlador e de acordo com a determinação da LGPD.

8.2. O Operador deverá auxiliar o Controlador na implementação de procedimentos técnicos e organizacionais, razoáveis, para o cumprimento das obrigações do Controlador na resposta das solicitações para exercício de direitos pelos Titulares de Dados Pessoais, de acordo com a determinação da LGPD.

8.3. O Operador deverá notificar o Controlador caso receba uma solicitação de um Paciente para o exercício de seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, cabendo ao Controlador avaliar a pertinência do pedido e dar as instruções ao Operador para o seu cumprimento.

8.4. O Operador não deverá responder solicitação de exercício de direitos pelos Pacientes, exceto em atendimento a notificação e instruções do Controlador ou conforme obrigações legais às quais o Operador esteja sujeito. Nesse caso, o Operador, na medida do permitido pelas Leis Aplicáveis, informará o Controlador sobre esse requisito legal antes de responder a solicitação do Paciente.

CLÁUSULA 9º - DA ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS 

9.1. Ao término da prestação dos Serviços, o Operador deverá interromper o tratamento de Dados Pessoais dos Pacientes ou por eles inseridos na plataforma no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data do encerramento da assinatura do Controlador, e eliminar todos os Dados Pessoais e cópias porventura existentes.

9.2. O Operador notificará o Controlador sobre o cumprimento desta obrigação.

9.3. Caso o Operador precise manter os Dados Pessoais para o cumprimento de quaisquer obrigação legal ou regulatória, deverá informar ao Controlador as razões pelas quais manterá os referidos dados.

 CLÁUSULA 10º - DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL 

10.1. O Operador só poderá transferir os Dados Pessoais para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, e apenas quando tais transferências forem estritamente necessárias para a execução dos Termos de Uso e prestação dos Serviços, conforme previamente informado na Política de Privacidade do Operador.

CLÁUSULA 11ª - DA TRANSPARÊNCIA 

11.1 O Controlador e o Operador deverão adotar medidas para garantia da transparência no tratamento dos Dados Pessoais, informando quais dados são coletados, como são utilizados, com quem são compartilhados, onde são armazenados e as medidas de segurança empregadas conforme disposição das normas e regulamentos de proteção de dados vigentes.

11.2 O Controlador deverá disponibilizar informações em suas políticas de privacidade sobre a utilização de Dados Pessoais pelo Operador.

CLÁUSULA 12ª  - DOS AVISOS E NOTIFICAÇÕES 

12.1 Todos os avisos e comunicações fornecidos conforme disposições deste Anexo deverão ser por escrito e poderão ser entregues pessoalmente, enviados por correio ou através de comunicações eletrônicas, como e-mail, mediante comprovação.