Termo de Adesão e Condições de uso do serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas.

Solicitamos que leia cuidadosamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade para prosseguir com o uso da funcionalidade.

1.    CONDIÇÕES GERAIS

1.1.    O presente Termo de Adesão e Condições Gerais de Uso (“Termo” ou “Termo de Uso”) tem como objetivo regular os serviços de antecipação de recebíveis consultas (“Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas”) disponível aos assinantes da plataforma de gestão de serviços médicos desenvolvida pela ICLINIC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. (“Assinante” e “Plataforma”).

1.1.1.    A Plataforma é de propriedade exclusiva da ICLINIC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A., sociedade anônima inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 20.432.039/0001-95, com sede na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, à Avenida Presidente Castelo Branco, 2525, sala 317A – Térreo do Complexo Lagoinha, CEP 14096-560 (“ICLINIC”), e está sob sua responsabilidade e gestão.

1.2.    Ao aceitar este Termo, o Assinante concorda que:

•    Adotará as disposições aqui descritas para fins de adesão ao Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas, bem como às demais funcionalidades da Plataforma; e 

•    Irá aderir e concordar em se submeter ao disposto no presente Termo ao clicar na caixa de aceitação do Termo.

1.3.     O Assinante desde já autoriza expressamente o recebimento de comunicações, notificações ou informações e mensagens da ICLINIC, com assunto promocionais, comunicados, avisos de atualização e performance do sistema. Quaisquer comunicações, notificações ou informações fornecidas pela ICLINIC ao Assinante através da Plataforma, e-mail, SMS ou telefone serão consideradas partes integrantes deste Termo.

1.4.     O Assinante poderá utilizar o Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas durante todo o período em que mantiver sua assinatura ativa e em conformidade com os termos e condições aqui dispostos.

2.    SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CONSULTAS

2.1.    O Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas oferecido pela ICLINIC aos assinantes consiste na cessão de créditos futuros de titularidade do Assinante decorrentes de pagamentos de consultas, exames e procedimentos realizados de forma à vista ou parcelada pelos clientes do Assinante via cartão de crédito (“Recebíveis de Consultas”), os quais serão cedidos pelo Assinante à ICLINIC. Em razão da cessão de crédito, a ICLINIC, por sua vez, realizará o adiantamento dos Recebíveis de Consulta em favor do Assinante mediante aplicação de deságio, conforme os índices e percentuais previamente estabelecidos e informados nas condições gerais de contratação do produto (“Adiantamento ICLINIC”). 

2.1.1.    O deságio será calculado com base em uma taxa mensal, definida de acordo com o prazo médio da operação, tendo como índices e percentuais de cálculo aqueles definidos nas condições gerais de contratação do produto. Essa taxa será aplicada sem cobrança de quaisquer valores adicionais, juros ou comissões e constituirá a única remuneração da ICLINIC pelo Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas (“Deságio ICLINIC”).

2.2.    Os Serviços de Antecipação de Recebíveis de Consultas serão gerenciados em conjunto com a MARVIN PAGAMENTOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.240.161/0001-30, com sede no Município e Estado de São Paulo, à Alameda Rio Claro, 241, 2º andar, Bela Vista, CEP 01332-010 (“Marvin”). A Marvin será responsável pelo registro das operações de cessão dos Recebíveis de Consultas e pela alteração da titularidade dos créditos do Assinante, que passarão a ser depositados diretamente à ICLINIC.

2.3.    A cessão dos Recebíveis de Consultas será realizada nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e o Assinante não responderá pela solvência dos créditos cedidos.  

3.    OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ASSINANTE

3.1.    O Assinante compromete-se a fornecer informações precisas e verdadeiras no momento da adesão ao Serviços de Antecipação de Recebíveis de Consultas, sendo responsável por todas as informações inseridas e disponibilizadas na Plataforma.

3.2.    O Assinante se compromete a fornecer os dados do banco, da agência e conta corrente ou poupança na qual a ICLINIC deverá realizar o pagamento do Adiantamento ICLINIC e, desde já, possui ciência que a conta cadastrada deve, obrigatoriamente, ser da mesma titularidade do Assinante cadastrado. Caso contrário, o pagamento não será realizado.

3.3.    O Assinante concorda em manter a confidencialidade de seu login e senha de acesso à Plataforma, sendo vedado compartilhar esses dados com terceiros.

3.4.    O Assinante deverá se submeter as etapas da validação do cadastro para acesso da Plataforma.

3.5.    O Assinante concederá à ICLINIC o acesso a todas as informações financeiras necessárias para avaliar as possibilidades de antecipação dos recebíveis.

3.6.    A ICLINIC não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma por parte do Assinante ou de terceiros não autorizados, inclusive que afetem os Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas.

3.7.    Em caso de suspeita de uso indevido dos dados de acesso, o Assinante deve imediatamente comunicar a ICLINIC, que tomará as medidas cabíveis para garantir a segurança da operação.

4.    PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO E OPERAÇÕES

4.1.    O Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas será realizado de forma automática, com base em uma agenda de recebíveis atualizada, sujeita ao Deságio ICLINIC previamente informado ao Assinante que resultará no valor do Adiantamento ICLINIC. O pagamento do Adiantamento ICLINIC ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após a análise inicial dos documentos cadastrais e aprovação das informações financeiras, sendo as transferências seguintes realizadas de forma automática.

4.1.1.    O Assinante deverá indicar na Plataforma a conta bancária de sua titularidade para receber o Adiantamento ICLINIC.

4.1.2.     O pagamento do Adiantamento ICLINIC será realizado com base em uma estimativa, utilizando as informações que serão disponibilizadas pela Marvin. 

4.1.3.    Caso sejam identificados vícios na operação, como chargebacks, taxas, tarifas ou quaisquer outras despesas cobradas da ICLINIC pela instituição responsável pelo processamento das transações realizadas via cartão de crédito pelos clientes/pacientes do Assinante, as quais são de responsabilidade exclusiva do Assinante, os valores correspondentes serão automaticamente deduzidos dos Recebíveis de Consultas futuros do Assinante, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4.2.    O Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas será disponibilizado exclusivamente ao Assinante que atenda aos requisitos de elegibilidade definidos a exclusivo critério pela ICLINIC, os quais poderão ser revisados e alterados a qualquer momento.

4.2.1.    A aprovação para o uso do Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas estará sujeita à análise e validação pela ICLINIC, que se reserva no direito de negar o acesso ou revogar sua liberação a qualquer tempo e a seu exclusivo critério. 

4.2.2.    O pagamento do Adiantamento ICLINIC será realizado diretamente pela ICLINIC, por meio de transferência bancária, conforme as informações bancárias fornecidas pelo Assinante.

4.3.    A ICLINIC e a Marvin se reservam no direito de revogar a liberação do Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas a qualquer momento, caso os critérios internos de avaliação não sejam mais atendidos, sendo o Assinante informado através das ferramentas disponibilizadas pelo ICLINIC.

5.    LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1.    O Assinante reconhece que a operação de antecipação de recebíveis no âmbito do Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas está sujeita a riscos inerentes ao mercado, cabendo à ICLINIC apenas o pagamento do Adiantamento ICLINIC, sem prestar qualquer tipo de assessoria financeira ou mercadológica.

6.    ACESSO E RESPONSABILIDADE SOBRE CONTEÚDOS DE TERCEIROS

6.1    A Plataforma da ICLINIC poderá fornecer links para outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ICLINIC. A presença de links para outros sites não implica relação de supervisão, sociedade, cumplicidade ou responsabilidade da ICLINIC em relação a seus conteúdos, práticas ou serviços. A ICLINIC não será responsável por conteúdos, práticas e serviços oferecidos por sites de terceiros, salvo exceção que será expressamente divulgada.

6.2    Caso o Assinante seja redirecionado para um site que não seja aquele que hospeda a Plataforma da ICLINIC, deverá ler atentamente os termos de uso e a política de privacidade desse site de terceiros. A ICLINIC não se responsabiliza pelas condições de uso e pelo tratamento de dados dispostos nesses sites.

6.3    Não será permitido ao Assinante alterar diretamente na Plataforma qualquer dado pessoal ou outros dados sensíveis relacionados ao recebimento dos Recebíveis de Consultas, salvo em situações excepcionais e devidamente comprovados pelo Assinante.

6.4    Para solicitar alterações nos dados mencionados no item 6.3, o Assinante deverá encaminhar uma solicitação formal à ICLINIC, por meio de e-mail, acompanhada de justificativa e documentação comprobatória que demonstre a necessidade da alteração.

6.4.1.    A ICLINIC será responsável por analisar as solicitações recebidas, podendo aprovar ou indeferir os pedidos com base nos critérios de conformidade e segurança.

6.5.    Será permitido ao Assinante alterar diretamente na Plataforma os dados bancários cadastrados para o recebimento dos Recebíveis de Consultas, desde que os novos dados bancários permaneçam vinculados à titularidade do próprio Assinante.

6.6.    Todas as solicitações de alterações de dados bancários estarão sujeitas a um novo processo de validação conduzido pela ICLINIC, com o objetivo de garantir a segurança e a conformidade das informações fornecidas. O deferimento ou indeferimento da alteração será decidido a exclusivo critério da ICLINIC, com base nos critérios estabelecidos e nas políticas internas.

6.7.    Está vedado ao Assinante:

(i)    Cometer plágio, direto ou indireto, de qualquer material contido na Plataforma;

(ii)    Promover ataques cibernéticos contra a Plataforma ou o site que a hospeda; e 

(iii)    Realizar qualquer conduta que contrarie os propósitos da Plataforma e a boa-fé na sua utilização.

6.8.    A ICLINIC valoriza a privacidade de seus usuários e garante a confidencialidade de seus dados pessoais. O tratamento de dados pessoais realizado pela ICLINIC no âmbito da Plataforma será feito em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”). As informações são tratadas com a mais alta segurança e somente acessadas por profissionais autorizados quando estritamente necessário para o cumprimento de nossas obrigações.

6.9.    A ICLINIC não será responsável por qualquer mau uso da Plataforma, pelo não cumprimento das instruções fornecidas neste Termo ou pela falha do Assinante em acionar tempestivamente o suporte técnico da ICLINIC.

7.    DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1.     Cada parte será responsável, de acordo com as leis aplicáveis, pelo recolhimento dos seus respectivos tributos em decorrência dos Serviços de Antecipação de Recebíveis de Consulta, sendo certo que os tributos incidentes sobre os Recebíveis de Consultas serão de responsabilidade exclusiva do Assinante.

7.2.    Na eventualidade de o Assinante descumprir qualquer disposição deste Termo, a ICLINIC poderá, sem aviso prévio, suspender ou interromper, temporária ou definitivamente, o seu acesso ao Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas e/ou à Plataforma, conforme o caso.

7.3.     A ICLINIC também poderá advertir, suspender ou encerrar o acesso do Assinante ao Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas e/ou à Plataforma caso o Assinante:

(i)    Não cumpra qualquer disposição deste Termo ou da Política de Privacidade;

(ii)    Descumpra suas obrigações ou restrições ao utilizar os serviços da Plataforma, incluindo o Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas;

(iii)    Utilize, sem autorização, qualquer marca ou conteúdo de propriedade da ICLINIC, violando direitos de propriedade intelectual; e

(iv)    Não forneça condições que permitam a verificação de sua identidade ou forneça informações incorretas.

7.4.    Para garantir a melhor experiência no uso do Serviço de Antecipação de Recebíveis de Consultas, o Assinante deverá fornecer os dados pessoais necessários, conforme descrito no [•] da ICLINIC.

7.5.     Se qualquer cláusula deste Termo for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, essa cláusula será considerada não existente para os efeitos deste Termo, sem que afete a validade e aplicabilidade das demais disposições.

7.6.     A ICLINIC não será responsável por perdas ou danos sofridos pelo Assinante decorrentes de: (i) informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Assinante; (ii) fraude ou violação de qualquer condição por outros Assinantes; (iii) falhas na conexão; (iv) problemas no processamento de dados por terceiros; (v) produtos ou serviços de terceiros, mesmo que adquiridos por meio da Plataforma; (vi) conteúdo inserido pelo Assinante; (vii) decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma; e (viii) eventos considerados como “caso fortuito” ou “força maior”, conforme o artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

7.7.    A tolerância da ICLINIC a eventuais infrações ou descumprimentos por parte do Assinante não implicará em renúncia ao seu direito de exigir o cumprimento integral deste Termo.

7.8.    A ICLINIC reserva-se o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento, sempre buscando o aprimoramento da Plataforma.

7.9.    Este Termo será regido pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto para dirimir qualquer questão relacionada ao presente Termo.